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18 de Maio de 2024 -
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Algumas de Nossas Conquistas
ÁREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA BMW DO BRASIL FOI OBJETO DE REGULARIZAÇÃO PELA CAMARGO ADVOCACIA.
A empresa BMW do Brasil ao pretender se instalar no município de Araquari fez uma série de exigências acerca da área a ser adquirida.
A Camargo Advocacia trabalhou arduamente para cumprir o cronograma apertado estabelecido pela multinacional, readequando os registros imobiliários.
APROVAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES
A Camargo Advocacia, com tese inovadora, visto que o município padecia da falta de regulamentação legislativa para o registro de condomínios horizontais, faz um mix entre a (legislação federal), para obter a aprovação e o registro do condomínio horizontal de lotes.
REGISTRO DO LOTEAMENTO ESTRELA DO MAR II – PRAIA DE UBATUBA – SÃO FRANCISCO DO SUL
Mais um empreendimento registrado, após anos de entraves burocráticos, com a assessoria imobiliária da Camargo Advocacia.
MARINAS DO SOL - Condomínio Fechado em Araquari (SC)
Condomínio aprovado e registrado com assessoria da Camargo Advocacia, o mesmo conta com acesso marítimo através do Rio Parati, o que envolveu no projeto autorização do SPU.
ÚNICO LOTEAMENTO NA PRAIA DO ERVINO – MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – 100% REGULARIZADO.
A Praia do Ervino teve inúmeros loteamentos embargados judicialmente por uma ação civil do Ministério Público Estadual, que apesar dos loteamentos terem sido registrados anteriormente a legislação ambiental, ante a existência de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, em razão da não execução na época, necessitando então de readequações ambientais.
O Jardim Maresias efetuou as readequações ambientais e teve o loteamento liberado. No processo também houve processo junto a SPU, visto parte da área ser considerada de marinha, estando sujeita a RIP.
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LOTEAMENTO JARDIM GEOVANA. CERTIDÃO POSITIVA.
Processo de Registro do Loteamento. O Loteamento contou com a proposição de Ação Civil Pública, tendo o registrador suscitado dúvida ao juiz de registros públicos. Dúvida improcedente. Registro autorizado. Processo no Cartório de registro, em fase de abertura das matriculas individualizadas.
24 FAMÍLIAS TIVERAM SEUS IMÓVEIS REGULARIZADOS COM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM SÃO FRANCISCO DO SUL.
A Camargo Advocacia foi pioneira na Ação judicial coletiva de regularização de imóveis, na Comarca de São Francisco do Sul, utilizando como embasamento o “Projeto Lar Legal”, resolução nº 11/08–CM do Tribunal de Justiça de SC. A sentença procedente foi exarada em 08 de maio de 2013. Com a referida sentença 24 famílias tiveram seus imóveis regularizados e agora possuem registro imobiliário individualizado e em seus nomes. O “Lar Legal” é um projeto do Ministério das Cidades, e tem como finalidade principal conter a proliferação de imóveis irregulares em Santa Catarina e no Brasil.
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SITUAÇÃO CONSOLIDADA
No dia 11 de dezembro de 2013 foi concedido mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando a ligação de energia elétrica em imóvel localizado em APP. Mesmo o imóvel estando consolidado, localizado em loteamento aprovado, na localidade do Capri, a Prefeitura Municipal expediu certidão atestando o imóvel estar inserido em APP, o que levou a CELESC a negar a ligação de energia elétrica.
Não restou alternativa ao proprietário senão procurar o Poder Judiciário.
A sentença de primeiro grau restou confirmada pelo TJ/SC, recentemente.
MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO E INSTALAÇÃO DE GUINDASTE TIPO “MHC” NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
A empresa não dispunha de guindaste de terra, arcando com custos exorbitantes, quando resolveu trazer um guindaste, através de uma barcaça e instalar na zona primário do Porto de São Francisco do Sul.
Com a negativa por parte da administração, já que a zona primária possuía três guindastes de particulares, foi proposto então mandado de segurança.
A segurança foi concedida em sede liminar, posteriormente confirmada.
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